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Blog Da Biblioteca Da ECA-USP

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Para tornar isso possível, montamos um roteiro completo para você aprender como formatar o TCC passo a passo através do Word, obedecendo as especificações das Normas ABNT (ou da sua faculdade). A monografia é comumente utilizada como trabalho final de curso, isto é, como um TCC (Trabalho de conclusão de curso), mas não se deve cair no erro de achar que um TCC é uma monografia, pois isso nem sempre é o caso, como veremos abaixo. 6.8 – No ato do credenciamento deverão ser apresentadas, conforme o caso, as seguintes declarações, condição essencial para participação no certame licitatório: 6.8.1 – Declaração de pleno atendimento aos requisitos de habilitação e inexistência de qualquer fato impeditivo à participação, de acordo com modelo contido no Anexo IV ao presente Edital. 7.9 – A apresentação da proposta implicará, por si só, na aceitação tácita de todas as cláusulas deste edital e dos termos da Lei Federal nº 10.520/02, do Decreto Municipal nº 1092 e da Lei Federal nº 8.666/93, no que couber, e demais normas suplementares aplicáveis. 6.8.2 – No caso da empresa se enquadrar nos termos da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, deverá preencher e encartar junto ao credenciamento a declaração constante no Anexo V, visando ao exercício da preferência apresentada para fins de credenciamento.

Administração, para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa; (LC nº 123, art. 43, § 1º, alterada pela LC 147/2014). 8.1.2.2.3 – A não regularização da documentação, no prazo previsto no subitem 8.1.2.2.2, implicará na decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas neste edital, sendo facultado à Administração convocar os licitantes remanescentes na ordem de classificação, para a assinatura do contrato, ou revogar a licitação. 2 4 – DOS RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS 4.1 – A despesa correrá pelo seguinte Código de Despesa do orçamento da Prefeitura Municipal da Estância Turística de Paranapanema: 3.3.90.30.00 Ficha 209. 5 – DAS CONDIÇÕES GERAIS DE PARTICIPAÇÃO 5.1 – Poderão participar deste pregão empresas interessadas do ramo de atividade pertinente ao objeto deste edital, autorizadas na forma da lei, inscritos ou não na seção de Cadastro de Fornecedores da Prefeitura Municipal da Estância Turística de Paranapanema (SP), que atenderem a todas as exigências, inclusive quanto à documentação, constantes deste Edital e seus Anexos. 8.2 – Apresentação de CRC 8.2.1 – Os licitantes poderão apresentar cópia do certificado de registro cadastral expedido por este município dentro do prazo de validade e, devidamente atualizado, guardada a conformidade do objeto da licitação, cuja comprovação será feita através da juntada do mesmo no envelope documentação, sendo que tal apresentação suprirá as exigências constantes dos subitens: 8.1.1, 8.1.2 e 8.1.3, desde que as certidões estejam devidamente atualizadas.

8.3 – Disposições gerais sobre a documentação de habilitação 8.3.1 – Os documentos necessários à habilitação deverão ser apresentados em original, por qualquer processo de cópia, autenticada por cartório competente, ou mesmo cópia simples, desde que acompanhada do original para que seja autenticado pelo Pregoeiro ou por um dos membros da Equipe de Apoio no ato de sua apresentação; 8.3.2 – Não serão aceitos protocolos de entrega ou solicitação de documentos em substituição aos documentos requeridos no presente Edital e seus Anexos, inclusive no que se refere às certidões; 8.3.3 – Na hipótese de não constar prazo de validade nas certidões apresentadas, serão aceitas como válidas as expedidas até 90 (noventa) dias imediatamente anteriores à data de apresentação das propostas; 8.3.4 – Se o licitante for a matriz, todos os documentos deverão estar em nome da matriz, e se for a filial, todos os documentos deverão estar em nome da filial, exceto aqueles documentos que, pela própria natureza, comprovadamente, forem emitidos somente em nome da matriz; 8.3.5 – Caso o licitante pretenda que um de seus estabelecimentos, que não o participante desta licitação, execute o futuro contrato, deverá apresentar toda documentação de ambos os estabelecimentos, disposta no subitem 8.1. 8.3.6 – A entrega de documento de habilitação que apresente falha não sanável na sessão acarretará a inabilitação do licitante, exceto quanto à documentação relativa à regularidade fiscal das microempresas e empresas de pequeno porte, quando se aplicará o disposto no subitem 8.1.2.2 e seguintes deste edital.

1.2 – Os documentos referentes ao CREDENCIAMENTO, e os envelopes nº 1 – “PROPOSTA” e nº 2 -“DOCUMENTAÇÃO” serão Protocolados no Setor de Protocolo, localizado na sede da Prefeitura Municipal da Estância Turística de Paranapanema, à Rua Capitão Pinto de Melo, 485, Centro Paranapanema/SP, até às 09h00min do dia 09 de novembro de 2015. 1.3 – A sessão pública dirigida pelo Pregoeiro se dará a seguir, no mesmo dia e local nos termos das legislações supracitadas, deste edital e dos seus anexos. 1 MINUTA EDITAL DE LICITAÇÃO PREGÃO PRESENCIAL Nº 20/2015 1 PREÂMBULO 1.1A PREFEITURA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE PARANAPANEMA, através do Prefeito Sr. Antonio Hiromiti Nakagawa por meio do Setor de Licitações, torna público para conhecimento dos interessados que na sala de reunião do Setor de Licitações, localizada na Rua Capitão Pinto de Melo, nº 485, Paranapanema/SP, será realizada licitação na modalidade de PREGÃO PRESENCIAL do tipo MENOR PREÇO POR LOTE, visando ao REGISTRO DE PREÇO para eventual aquisição de produtos de limpeza para a lavanderia do hospital municipal “Leonardus van Melis”, e demais Unidades Básicas de Saúde do Município, o qual será processado de acordo com o que determina a Lei Federal nº 10.520, de 17 de julho de 2002, o Decreto Municipal nº 1092 suplementarmente a Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993 e suas alterações e a Lei Complementar nº 123 de 14 de dezembro de 2006, além das cláusulas e condições constantes neste Edital e seus respectivos Anexos.

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