Como vimos, não dá para encontrar todas as minúcias que compreende a escrita de um TCC nas normas da ABNT. Todo aluno que compra o TCC pronto fica nervoso na hora da apresentação. Isso vai te facilitar muito a vida na hora de formatar os seus trabalhos, e é melhor fazer isso com antecedência, para que não seja surpreendido depois. 8.666/93. 17.8 – A aplicação de uma penalidade não exclui a aplicação das outras, quando cabíveis. 12 – DA FORMALIZAÇÃO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS 12.1 – A contratação decorrente desta licitação será formalizada mediante celebração da Ata de Registro de Preços, cuja minuta integra este Edital como Anexo VII; 12.2 – Se, por ocasião da formalização da Ata, as certidões de regularidade de débito do adjudicatário perante o Sistema de Seguridade Social (INSS), o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) e a Fazenda Nacional, estiverem com os prazos de validade vencidos, esta Administração verificará a situação por meio eletrônico hábil de informações, certificando nos autos do processo a regularidade e anexando os documentos passíveis de obtenção por tais meios, salvo impossibilidade devidamente justificada; 12.2.1 – Se não for possível atualizá-las por meio eletrônico hábil de informações, o adjudicatário será notificado para, no prazo de 02 (dois) dias úteis, comprovar a situação de regularidade de que trata o subitem, mediante a apresentação das certidões respectivas com prazos de validade em vigência, sob pena da contratação não se realizar; 12.3 – Quando o adjudicatário, convocado dentro do prazo de validade de sua proposta, não apresentar a situação regular de que trata o subitem 12.2, ou se recusar a assinar a Ata, serão convocados, pela ordem de classificação das propostas, os demais licitantes classificados, com vistas à celebração da contratação, sem prejuízo da aplicação das sanções ao licitante faltante.

12.10 – Formalizada a Ata de Registro de Preços, durante sua vigência, a empresa detentora estará obrigada ao seu cumprimento, bem como ao de todas as demais condições estabelecidas neste edital, sem prejuízo de serem aplicadas as sanções cabíveis, constantes da cláusula17 (Das Sanções) deste edital. 12.13-A Ata de Registro de Preços poderá sofrer alterações, obedecidas às disposições contidas no Decreto 7.892/2013. 12.14 – A ata poderá ser rescindida nas hipóteses previstas no art. 78 da Lei Federal nº 8.666/93, com as consequências indicadas no art. 80, sem prejuízo das sanções previstas naquela lei e neste ato convocatório. 12.4 – A vencedora deverá assinar a Ata de Registro de preços dentro do prazo e 05 (cinco) dias úteis, da homologação do certame pelo Chefe do Executivo, junto à sala de Licitações. 11.1 – Dos atos do Pregoeiro cabem recurso, devendo haver manifestação verbal imediata na própria sessão pública, com o devido registro em ata da síntese da motivação da sua intenção, abrindo-se então o prazo de 03 (três) dias, que começará a correr a partir da declaração do vencedor, para a apresentação das razões por meio de memoriais, ficando os demais licitantes, 10 desde logo intimados para apresentar contrarrazões, em igual número de dias, que começarão a correr no término do prazo do recorrente, sendo-lhes assegurada vista imediata dos autos; 11.1.1 – A ausência de manifestação imediata e motivada pelo licitante na sessão pública importará na decadência do direito de recurso, na adjudicação do objeto do certame pelo Pregoeiro ao licitante vencedor e no encaminhamento do processo à autoridade competente para a homologação; 11.1.2 – Na hipótese de interposição de recurso, o Pregoeiro poderá reconsiderar a sua decisão ou encaminhá-lo devidamente informado à autoridade competente; 11.1.3 – Uma vez decididos os recursos administrativos eventualmente interpostos e, constatada a regularidade dos atos praticados, a autoridade competente adjudicará o objeto do certame ao licitante vencedor e homologará o procedimento licitatório; 11.1.4 – O recurso contra decisão do Pregoeiro terá efeito suspensivo e o seu acolhimento resultará na invalidação apenas dos atos insuscetíveis de aproveitamento; 11.1.5 – As razões de recurso deverão ser protocolizadas, no prazo supra, junto ao Setor de Licitações, no endereço indicado no preâmbulo do presente edital, nos dias úteis, 09h00min às 15h00min, sob pena de configurar-se a desistência da intenção de recurso manifestada na sessão pública.

17.10 – O valor das multas será recolhido aos cofres da Prefeitura, dentro de 03 (três) dias úteis da data de sua cominação, mediante guia de recolhimento oficial. 10.2.1 – Acolhida a petição contra o ato convocatório, em despacho fundamentado, será designada nova data para a realização deste certame, exceto quando, inquestionavelmente, a alteração não afetar a formulação das propostas. Como já vimos anteriormente, o sistema de proteção contra raios compreende um sistema interno, DPS e um externo SPDA. Prezados como esta norma poderá ou será aplicada em empreendimentos do Programa Minha Casa Minha Vida? Abílio Machado 1262 Incofindência BH | Síndicos e síndicas de BH e Região BH | Hidrofugação de Fachada em Belo Horizonte | Belo Horizonte Hidrofugação de Fachada em Belo Horizonte | Belo Horizonte Impermeabilização de Fachada Belo Horizonte | Belo Horizonte Pintura de Fachada Belo Horizonte | Belo Horizonte Manutenção de Fachada Belo Horizonte | Belo Horizonte Reforma Predial de Fachada Belo Horizonte | Belo Horizonte Limpeza de Fachada Belo Horizonte | Belo Horizonte Tratamento de Fachada Belo Horizonte | Belo Horizonte Reposição de Pastilhas e Cerâmicas em Fachada Belo Horizonte | Belo Horizonte Predial Belo Horizonte | Belo Horizonte Pintura Predial Belo Horizonte | Belo Horizonte Fachada Predial Belo Horizonte | Belo Horizonte Limpeza e Conservação Belo Horizonte | Belo Horizonte Limpeza e Conservação de Fachada Belo Horizonte | Belo Horizonte Coteibem Síndiconet Belo Horizonte | Belo Horizonte Jornal do Síndico Belo Horizonte | Belo Horizonte Síndicos Belo Horizonte | Belo Horizonte Pedreiros Belo Horizonte | Belo Horizonte Pintor em Belo Horizonte | Belo Horizonte Pintores em Belo Horizonte | Belo Horizonte Gesseiros em Belo Horizonte | Belo Horizonte Loja de Tinta Belo Horizonte | Belo Horizonte Pinturas em Belo Horizonte | Belo Horizonte Condomínio Belo Horizonte | Belo Horizonte Pintura Externa de Prédios Belo Horizonte | Belo Horizonte Reforma Comercial Belo Horizonte | Belo Horizonte Reforma Corporativa Belo Horizonte | Belo Horizonte Pintura Interna e Externa Belo Horizonte | Belo Horizonte Construção Civil Belo Horizonte | Belo Horizonte Empreiteira de Reforma Belo Horizonte | Belo Horizonte Reformas em Geral Belo Horizonte | Belo Horizonte Imoveis Reformas Belo Horizonte | Belo Horizonte Tratamento de Trincas e Fissuras Fachada Belo Horizonte | Belo Horizonte Restauração de Fachada Belo Horizonte | Belo Horizonte Revitalização de Fachada Belo Horizonte | Belo Horizonte Texturas e Grafiatos Belo Horizonte | Belo Horizonte Varejão das Texturas Belo Horizonte | Belo Horizonte Varejão das Tintas Belo Horizonte | Belo Horizonte BH Reformas Belo Horizonte | Belo Horizonte BH Reformas Prediais Belo Horizonte | Belo Horizonte Reforma de Telhado Belo Horizonte | Belo Horizonte Reforma de Galpões Belo Horizonte | Belo Horizonte Obras e Reforma Prediais Belo Horizonte | Belo Horizonte Obras Civil Belo Horizonte | Belo Horizonte Arquitetos Belo Horizonte | Belo Horizonte Infiltração na Fachada Belo Horizonte | Belo Horizonte Reformas e Construções Belo Horizonte | Belo Horizonte Cerâmica Caindo soltado da Fachada Belo Horizonte | Belo Horizonte Reposição de cerâmica e pastilhas faltantes ou soltas Belo Horizonte | Belo Horizonte Revitalização de Pastilhas e Cerâmicas na Fachada Belo Horizonte | Belo Horizonte Recomposição de Pastilhas e Cerâmicas na Fachada Belo Horizonte | Belo Horizonte Recomposição de Rejunte na Fachada Belo Horizonte | Belo Horizonte Calhas e rufos manutenção ou instalação Belo Horizonte | Belo Horizonte Administradora de Condomínios Belo Horizonte | Belo Horizonte Reformas e Pinturas Belo Horizonte | Belo Horizonte Cerâmica Soltando da Fachada Recuperação Belo Horizonte | Belo Horizonte Condomínio Pinturas Descascadas e Reboco Caindo Belo Horizonte | Belo Horizonte Serviços para Condomínios Belo Horizonte | Belo Horizonte Fornecedores Para Condomínios Belo Horizonte | Belo Horizonte Engelink Belo Horizonte | Belo Horizonte Manutenção e Tratamento de Fachada Belo Horizonte | Belo Horizonte Tratamento e Pintura de Fachada Belo Horizonte | Belo Horizonte Tratamento e Limpeza de Fachada Belo Horizonte | Belo Horizonte Tratamento e Reforma de Fachada Belo Horizonte | Belo Horizonte Tratamento de Fachada de Prédios Belo Horizonte | Belo Horizonte Tratamento de Fachada de Condomínio Belo Horizonte | Belo Horizonte Pastilhas e Cerâmicas com Iminência de Queda da Fachada Belo Horizonte | Tratamento de pintura fachada BH | Empresa de limpeza e manutenção predial BH | Limpeza e Manutenção Predial BH | A capacitação de mão-de-obra para a impermeabilização BH | Impermeabilização em fachadas BH | Impermeabilização de marquises BH | Impermeabilização rígida BH | Impermeabilização de telhados BH | Projeto de Impermeabilização BH | Patologias decorrentes da falta de impermeabilização BH | Patologias decorrentes da falta de impermeabilização na fachada BH | Porque impermeabilizar BH | Recomendações em relação aos sistemas de impermeabilização BH | Tratamento de paredes com umidade na fachada BH | Tratamento de paredes com umidade BH | Vida longa à impermeabilização BH | Vazamento de lajes BH | Como utilizar selantes em fachadas BH | Como impermeabilizar lajes sem trânsito BH | Como impermeabilizar com argamassa polimérica BH | Impermeabilização de fundação BH | Projetos de impermeabilização BH | Instituto Brasileiro de Impermeabilização BH | Instituto Brasileiro de Impermeabilização Brasil | Instituto de Impermeabilização BH | Revista Construção Mercado Ed.

Os quadros de distribuição são considerados como conjuntos de proteção, manobra e comando. 9.26 – O licitante que descumprir quaisquer das condições do presente Edital ficará sujeito às penalidades previstas no art. 7º da Lei 10.520/02, bem como nos arts. 86 e 87 da Lei 8.666/93 e nas Cláusulas da Minuta do Termo de Contrato de Fornecimento, respeitadas os princípios da proporcionalidade e ampla defesa. Isso fez com que a NR 17 continuasse apontando a NBR 5413 como parâmetro legal. Segundo a abnt, no item 3.22 da abnt nbr 6023:2018, referência é o “conjunto padronizado de elementos descritivos, retirados de um documento, que permite sua identificação individual”. Logo, ainda que o correto seja seguir a ABNT, não arrisque e cumpra o que foi solicitado no manual acadêmico do seu local de estudo. 12.7 – No ato de assinatura da ata de Registro de Preços ou no ato de retirada documento equivalente a adjudicatária deverá apresentar: 12.8 – Instrumento público ou particular de mandato, esse último com firma reconhecida, outorgando poderes ao signatário da contratação, quando não se tratar de sócio ou diretor autorizado através do estatuto ou contrato social. 12.11- O prazo de validade do Registro de Preços será de 12 (doze) meses, contados a partir da data da publicação da respectiva Ata.