A partir de 1992, a ABNT e o CONMETRO, juntamente com outras entidades colaborativas, criaram o Comitê Nacional de Normalização (CNN) e o Organismo de CNN Normalização Setorial (ONS). Palavras-chave: Artigo científico. Normalização. O corpo do artigo será iniciado imediatamente após a linha que contém as palavras-chave, e deverá conter, minimamente, as seguintes seções: 1 INTRODUÇÃO Esta seção deve proporcionar ao leitor uma introdução geral sobre o tema do artigo, com o propósito de atraí-lo para a leitura completa do artigo. Em resumo, nós temos expertise para fazer tudo para você, desde a criação do tema até a aprovação final! Segundo sua visão, a locução liberdade de expressão e comunicação captaria melhor a evolução jurídica da comunicação humana desde os seus primórdios até a atualidade. Para ele, a liberdade de expressão abrangeria os conceitos de liberdade de manifestação do pensamento, liberdade de manifestação da opinião, e liberdade de manifestação da consciência, ao passo que liberdade de comunicação abrangeria a liberdade de imprensa e a liberdade de informação.

Numa diretiva à ordem jurídica globalmente considerada, que serve de base, por exemplo, ao efeito externo de vinculação das entidades privadas pelos direitos, liberdades e garantias (art. 18º/1 da CRP4), ao reforço do dever estadual de proteção dos mesmos, ao estabelecimento de garantias institucionais em torno de certos direitos fundamentais e ao dever de interpretação das cláusulas gerais e dos conceitos indeterminados de acordo com a Constituição. De acordo com Paesani (2014), a liberdade de informação está associada a dois direitos: o direito de informar e o direito de ser informado. Entendidas as dimensões subjetiva e objetiva dos direitos fundamentais, a seguir serão expostas essas dimensões no que tange, especificamente, ao direito à liberdade de expressão. Ferraz Júnior (2015), ressalta que não é o caso de simplesmente negar o caráter absoluto e incondicional dos direitos individuais, que seriam condicionados e restringidos em prol da proteção dos interesses da coletividade ou dos direitos de terceiros. A questão então seria tentar entender em que consistiria o caráter objetivo dos princípios. Entendida a liberdade de expressão no sentido amplo, conforme conceituada por Machado (2012), de forma a incluir, dentre outros, todos os direitos elencados por Farias (2004), na sua conceituação de liberdade de expressão e comunicação, é importante levar em conta aquilo que a doutrina chama de duplo caráter ou dupla dimensão, ou, ainda, dupla perspectiva dos direitos fundamentais: estes teriam uma dimensão subjetiva e outra objetiva.

Segundo Machado (2012), a dimensão subjetiva compreende, também, um dever estatal de proteção do direito fundamental contra agressões de terceiros, podendo alargar-se esse conceito, de forma que sejam incluídas todas as condutas a que o Estado esteja obrigado para efetivar os direitos fundamentais. Para Machado (2012), a dimensão subjetiva da liberdade de expressão apresenta um aspecto negativo, de defesa contra interferências estatais e de terceiros, cabendo aos poderes públicos assegurar a concretização dessa liberdade, do que resulta um complexo de posições juridicamente protegidas, as quais são associadas, pela ordem constitucional, a um diversificado conjunto de deveres correlatos. Enquanto o objeto da liberdade de expressão seria a manifestação de pensamentos, opiniões, crenças e juízos de valor, a liberdade de comunicação, por sua vez, teria como objeto a difusão de fatos e notícias. Esse direito, em alguns momentos, está bastante atrelado à atividade de comunicação, como já foi demonstrado. Interessante notar que, apesar de ter juntado em uma única locução as expressões liberdade de expressão e liberdade de comunicação, Dimoulis e Martins (2018), não deixou de demonstrar, na sua definição acima, que haveria uma distinção entre liberdade de expressão e liberdade de comunicação. No que tange à liberdade de informação, pode ser destacado o seguinte dispositivo constitucional: “Art.

Finalmente, quando ele tem acesso a qualquer tipo de informação, em qualquer meio, ele está exercendo o seu direito de ser informado. Art. 220. A manifestação do pensamento, a criação, a expressão e a informação, sob qualquer forma, processo ou veículo não sofrerão qualquer restrição, observado o disposto nesta Constituição. Como exemplo de objeto, o autor utilizou a abstenção de intervenção na liberdade de manifestação do pensamento. Ele prefere agrupá-las como liberdade de expressão e comunicação. Assim, quando um cidadão busca uma notícia na mídia impressa ou em qualquer outra mídia, como a Internet, ele está exercendo o seu direito de se informar. Para Andrade (2017), toda a matéria dos direitos fundamentais busca levar adiante os valores atinentes à dignidade humana dos indivíduos, a qual não representa um valor abstrato, mas algo que conduz à autonomia ética de homens concretos. Não tinha como continuar assim, e por isso, sai em busca de uma solução que me ajudasse a minimizar as fortes dores que eu sentia no joelho. Enquanto a matéria-prima MP01 é depositada no tanque de sucção, o assistente de produção mistura a solução com um bastão plástico, executando movimentos circulares com os membros superiores no sentido anti-horário, inclina o tronco para frente e se apoia sobre a perna direita, um pouco à frente da esquerda.