Os requisitos legais de boas práticas para serviços de alimentação, vigentes no local da operação, devem ser atendidos. Art.65 AS preparações de alimentos ofertados ao consumo humano a bordo de embarcações, deverão apresentar-se com os requisitos gerais de higiene e serem produzidos a partir de boas práticas de produção de alimentos, respeitadas as normas regulamentares do país a qual a embarcação encontra-se sob inscrição. Padrões de Identidade e Qualidade – PIQ , das preparações alimentícias programadas para serem ofertadas ao consumo humano de bordo, em conformidade com o disposto na legislação sanitária federal, estadual ou municipal, onde encontra-se localizada. Parágrafo único. O produto água mineral natural submetido a processo de envase, quando da oferta ao consumo humano a bordo de embarcações de bandeira brasileira, deverá atender às exigências relativas aos padrões mínimos de identidade e qualidade definidos na legislação sanitária federal vigente, devendo o seu conteúdo líquido manter-se sob acondicionamento inviolável até o ato de seu consumo.
Art.55 Cabe à agência de navegação ou responsável direto pela embarcação, a responsabilidade de garantir que a água potável ofertada, a bordo da embarcação, para consumo humano, apresente-se em conformidade com os padrões de potabilidade vigentes exigidos pela legislação sanitária federal. Art.69 Configura infração sanitária a não notificação por parte do comandante ou responsável direto pela embarcação, de ocorrência de surtos de tóxico-infecções produzidas por alimentos, a bordo. A positividade no efluente sanitário lançado pela embarcação de que trata este artigo, de um dos padrões rnicrobiológicos supra citados, constitui-se infração de natureza sanitária. §1° O tratamento alternativo de efluentes sanitários, quando necessário, deverá ser realizado por empresa especializada que opere a prestação de serviços de esgotamento de efluente sanitário de embarcações, devendo estar licenciada e fiscalizada pelos órgãos estadual ou municipal competente e ser detentora de Autorização de Funcionamento para a prestação de serviço de esgotamento de efluente sanitário de embarcações, emitida pelo órgão competente da Agência Nacional de Vigilância Sanitária. 6.1.3.3.2 Verificar se a força necessária para impedir o fechamento da porta de pavimento (ou da cabina, se operada automaticamente) a partir do repouso não é maior que 130 N. NOTA – Essa força deve ser medida na extremidade dianteira da porta com a porta em qualquer ponto entre um terço e dois terços de seu percurso.
Consiste na guarda temporária dos recipientes contendo os resíduos já acondicionados, em local próximo aos pontos de geração, visando agilizar a coleta dentro do estabelecimento e otimizar o deslocamento entre os pontos geradores e o ponto destinado à apresentação para coleta externa. §3° A embarcação que produz água para consumo humano de bordo e realiza seu tratamento a partir de sistema próprio, não clorado, está isenta da apresentação da planilha de que trata o parágrafo anterior. Parágrafo único. A embarcação que produz água para consumo humano de bordo e realiza seu tratamento a partir de sistema próprio, não clorado, está isenta da apresentação da planilha de que trata o parágrafo anterior, entretanto é obrigatória a apresentação à autoridade sanitária, antes da saída da embarcação do porto, de declaração assinada pelo comandante da embarcação que identifique o tipo de sistema de tratamento de água potável instalado a bordo, acompanhada de cópia do Manual Operacional do Sistema de Água Potável. Além de configurar conforme as normas da ABNT, vá sempre consultando o manual da sua faculdade. Existem dois padrões de citação ABNT, com o autor no final da frase ou no começo.
§2° Deve estar disponível a bordo da embarcação de que trata este artigo, a Planilha de Controle de- Limpeza e Desinfecção do Sistema de Abastecimento de Água Potável, Anexo VI deste Regulamento, onde deverão estar registradas as informações referente aos 2 (dois) últimos procedimentos de limpeza e desinfecção. Além da citação direta, há mais dois tipos de citação: Quando usamos esse tipo de citação devemos colocar entre parênteses o sobrenome do autor, o ano da publicação da obra e o número da página (tudo separado por vírgulas). Veja tudo isso a seguir! Tudo para convencer seu orientador e banca examinadora de que a sua pesquisa merece ser realizada. A periodicidade da manutenção deve ser adequada a cada tipo de instalação. §2° A constatação pela autoridade sanitária da não existência de empresa prestadora de serviços de tratamento de águas residuais, no município ou em municípios vizinhos ao porto de atracação da embarcação ,que necessite ser submetida a esse tipo de prestação de serviço, será autorizado que tal prática seja desenvolvida por tripulante embarcado mediante a orientação e acompanhamento da autoridade sanitária em exercício no porto, que orientará quanto a eleição de soluções de materiais desinfetantes autorizados, metodologia de aplicação, dosagens eficazes e obrigatoriedade de emprego de Equipamento de Proteção Individual- EPI, conforme Anexo XI desteRegulamento.
